Segundo o STF, toda vez que houver apreensão de adolescentes menores de 18 anos, o fato deverá ser comunicado MP para decidir sobre o uso das algemas. Relacionado Navegação de Post 6 a cada 10 brasileiros acreditam que podem ser punidos pelo que falam ou escrevem Assédio do STF para banir pessoas das redes é censura prévia, dizem juristas
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